Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021
Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 29/2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Coprodução Audiovisual, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 345/2021
Recomenda ao Governo que adote medidas de investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal
Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021
É indultada parcialmente de 2 meses na pena de prisão, aplicada a Ana Cristina Sousa Pais no proc.º n.º 1043/18.3T9VIS, por razões humanitárias
Resolução da Assembleia da República n.º 349/2021
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização
Resolução da Assembleia da República n.º 348/2021
Recomenda ao Governo que assegure o apoio aos trabalhadores e empresas afetados pelo encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território
Resolução da Assembleia da República n.º 350/2021
Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e combater a discriminação em contexto laboral das pessoas transexuais
Decreto do Presidente da República n.º 104-D/2021
É indultado do remanescente da pena de 1 ano e 2 meses de prisão, aplicada a José Alfredo Gomes Pereira no proc.º n.º 1451/93.0TBMTS, por razões humanitárias
Resolução da Assembleia da República n.º 346/2021
Recomenda ao Governo o reforço da estrutura de saúde pública em Portugal
Decreto-Lei n.º 119-A/2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 104-A/2021
É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Nemtanu Marcel Grigore no proc.º n.º 739/09.5TBTVR, por razões humanitárias
Processo T-205/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2021. Kewazo GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Liftbot — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-205/21.
Regulamento (UE) 2021/2318 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que encerra a pesca do arenque nas águas norueguesas a norte de 62° N e na zona de pesca em torno de Jan Mayen por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência
Processo C-538/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de dezembro de 2021&. xd; . República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.