Resolução da Assembleia da República n.º 354/2021
Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
Decreto-Lei n.º 119-B/2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 317-B/2021
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2021/2311 da Comissão de 22 de dezembro de 2021 que altera pela 324.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-381/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2021. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Agência Europeia de Medicamentos. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus — Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-381/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão de 22 de dezembro de 2021 que altera os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinadas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, de determinados produtos da pesca e de coxas de rã e caracóis, e que revoga a Decisão 2007/82/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2308 da Comissão de 22 de dezembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-725/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2021. Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que estabelece um direito antidumping provisório — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito. Processo T-725/20.
Portaria n.º 314/2021
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020 , de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência...
Decreto do Presidente da República n.º 104-E/2021
É indultada parcialmente de 3 meses na pena de 5 anos e 3 meses de prisão e pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Silmara Vitória Martins Ribeiro, por razões humanitárias
Portaria n.º 313/2021
Determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados
Decreto do Presidente da República n.º 104-C/2021
É indultado do remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do proc.º n.º 21/14.6GAARC, por razões humanitárias
Resolução da Assembleia da República n.º 347/2021
Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação