Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2022/69 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Heumilch»/«Haymilk»/«Latte fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» (ETG)]
Processo T-647/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2022. Jean-Michel Verelst contra Conselho da União Europeia. Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Bélgica — Regras aplicáveis à nomeação dos procuradores europeus. Processo T-647/20.
Processo T-366/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2022. 1031023 B.C. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um elemento redondo parecido com uma pincelada — Marca figurativa nacional anterior ORIGIUM 1944 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-366/20.
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021 , de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional
Regulamento de Execução (UE) 2022/36 da Comissão de 11 de janeiro de 2022 que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos vivos e de produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/1180 da Comissão de 11 de janeiro de 2022 que retifica a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
Retifica a Portaria n.º 318/2021 , de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016 , de 10 de maio
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do...
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352 , que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206