Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 2/2022
Retifica a Portaria n.º 314/2021 , de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020 , de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Processo C-400/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022. Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (Anatecor). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/22 do Conselho de 10 de janeiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
Processo C-437/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2022. Processo penal contra ZI e TQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Parma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/21 do Conselho de 10 de janeiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Processo C-287/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022. EL e CP contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Decreto-Lei n.º 7/2022
Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 29-A/2022
Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021 , de 20 de dezembro
Decreto Regulamentar n.º 1/2022
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Portaria n.º 29/2022
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020
Lei n.º 8/2022
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Decreto-Lei n.º 8/2022
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal
Lei n.º 7/2022
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas