Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-513/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022. Autoridade Tributária e Aduaneira contra Termas Sulfurosas de Alcafache SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.
Processo C-377/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. Benedetti Pietro e Angelo Ss e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Setor do leite e dos produtos lácteos — Quotas — Imposição suplementar — Regulamento (CE) n.
Processo C-514/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022. DS contra Koch Personaldienstleistungen GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.° 2 — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 7.
Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior
Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
Regulamento de Execução (UE) 2022/38 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-630/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2022. MW contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Quebra da relação de confiança — Assédio moral — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade. Processo T-630/20.
Processo T-259/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de janeiro de 2022. Neolith Distribution, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia de padrão — Representação de um padrão ornamental — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-259/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/629 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que diz respeito à adaptação dos limiares de liquidez e do percentil de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a certos instrumentos não representativos de capital (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/71 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas «Ziegen-Heumilch»/«Goat’s Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra» (ETG)
Processo T-160/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2022. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa APIRETAL — Declaração de extinção — Falta de utilização séria — Inexistência de motivos justos para a não utilização — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-160/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/70 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Schaf-Heumilch»/«Sheep’s Haymilk»/«Latte fieno di pecora»/«Lait de foin de brebis»/«Leche de heno de oveja» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/37 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que se refere aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas espécies e categorias de aves de capoeira e aves em cativeiro e respetivos produtos germinais (Texto relevante para efeitos do EEE)