Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/44 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas
Processo C-351/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Liviu Dragnea contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Relatórios de inquéritos — Pedido de abertura de um inquérito relativo à condução de inquéritos anteriores pelo OLAF — Pedido de acesso aos documentos — Carta de recusa — Artigo 263.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022. República Federal da Alemanha e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ambiente — Homologação de veículos a motor — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos de azoto, de valores a não ultrapassar (NTE) nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Artigo 263.
Processo C-156/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Zipvit Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.
Processo C-327/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022. Skarb Państwa – Starosta Nyski contra New Media Development & Hotel Services sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu.
Processo C-326/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. «MONO» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa.
Processo C-110/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. Regione Puglia contra Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Processo C-55/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Minister Sprawiedliwości contra Prokurator Krajowy – Pierwszy Zastępca Prokuratora Generalnego e Rzecznik Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.
Processo C-881/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022. Tesco Stores ČR a.s. contra Ministerstvo zemědělství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.
Processo C-363/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022. Marcas MC Szolgáltató Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/518 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para determinados tratores agrícolas e florestais equipados com motores na gama de potências igual ou superior a 56 kW e inferior a 130 kW, a fim de fazer face ao impacto da crise da COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/45 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo
Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa flumioxazina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/408 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/46 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca
Processo C-282/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. YT e o. contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca – MIUR e Ufficio Scolastico Regionale per la Campania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.° e 5.