Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outra
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Homologa a nomeação do Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos a partir da data de tomada de posse
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de licenciamento, renovação e manutenção de software
Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
Processo C-361/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022. YG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ‑ Comparação de méritos — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação. Processo C-361/20 P.
Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que autoriza a colocação no mercado de polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/77 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Увс чацаргана/Uvs chatsargana» (IGP)]
Processo C-683/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.° 2 — Planos de ação — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos dos planos de ação — Não comunicação à Comissão nos prazos previstos. Processo C-683/20.
Processo C-724/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Paget Approbois SAS contra Depeyre entreprises SARL e Alpha Insurance A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de seguros e resseguros — Diretiva 2009/138/CE — Liquidação de empresas de seguros — Artigo 292.