Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n...
Autoriza os Ministros das Finanças e do Ultramar a outorgarem, em nome do Estado, com diversas empresas, vários contratos relacionados com a execução do empreendimento de Cabora Bassa
Acresce da quantia de 565320000$00 o montante dos encargos fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/73 , de 11 de Maio
Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos distribuidores ou vendedores ambulantes de leite que não se encontrem inscritos como beneficiários dos Fundos de Previdência das Casas do Povo
Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961
Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 16849, de 30 de Agosto de 1958
Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Antuérpia
Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Beirute
Altera a redacção do artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (normas reguladoras das bolsas de valores)
Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho (comemoração da Batalha de S. Mamede)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas
Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Londres
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério