Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-03-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 61/1974, de 13 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 195/74

Permite a importação, em regime de draubaque, de tubo de vidro, classificado pelo artigo 70.03.02 da Pauta de Importação

Abrir ligação Índice

1974-03-13 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 61/1974, de 13 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

Abrir ligação Índice

1974-03-12 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 60/1974, de 12 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 191/74

Fixa o limite mínimo, por cada facto ilícito, da caução de que depende o exercício das funções de revisor oficial de contas

Abrir ligação Índice

1974-03-12 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 60/1974, de 12 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 192/74

Estabelece os critérios a que deverá obedecer o conselho directivo da Câmara dos Revisores na fixação das tabelas dos honorários dos revisores oficiais de contas

Abrir ligação Índice

1974-03-12 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 60/1974, de 12 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 193/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio

Abrir ligação Índice

1974-03-12 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 60/1974, de 12 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 194/74

Designa a letra H para servir, durante determinado período, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir

Abrir ligação Índice

1974-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 60/1974, de 12 de março de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de ratificação de certos actos, concluídos no XVI Congresso Postal Universal

Abrir ligação Índice

1974-03-11 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 59/1974, de 11 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 190/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

Abrir ligação Índice

1974-03-11 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 59/1974, de 11 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 94/74

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província de Macau, no montante de 8 milhões de patacas

Abrir ligação Índice

1974-03-11 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 59/1974, de 11 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 95/74

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., em adicional ao contrato de concessão assinado em 30 de Dezembro de 1968

Abrir ligação Índice

1974-03-09 Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café Diário do Governo n.º 58/1974, de 9 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 92/74

Determina que passe a fazer parte das atribuições do Instituto do Café de Angola a orientação, disciplina e fiscalização das actividades relacionadas com a produção, comércio e exportação do cacau daquele Estado

Abrir ligação Índice

1974-03-09 Ministérios da Justiça e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 58/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 271/72, de 2 de Agosto

Abrir ligação Índice

1974-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 58/1974, de 9 de março de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Abrir ligação Índice

1974-03-09 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 58/1974, de 9 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 189/74

Isenta dos impostos de circulação e de compensação várias associações de beneficiência

Abrir ligação Índice

1974-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 58/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sultanato de Omã aderido a várias Convenções de Genebra, destinadas à protecção das vítimas de guerra

Abrir ligação Índice