Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-03-23 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 70/1974, de 23 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 217/74

Aprova o modelo de passaporte de embarcação e define as suas características

1974-03-23 Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública Diário do Governo n.º 70/1974, de 23 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 215/74

Regula a competência, a constituição e o funcionamento da Comissão Interministerial de Formação

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1974-03-23 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Diário do Governo n.º 70/1974, de 23 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 218/74

Torna extensivo ao Estado de Moçambique o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações

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1974-03-23 Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública Diário do Governo n.º 70/1974, de 23 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 216/74

Regula as atribuições e a actuação do Secretariado da Administração Pública, da Comissão Interministerial de Informática e dos respectivos grupos de trabalho no domínio da informática

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1974-03-22 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 69/1974, de 22 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 214/74

Altera a redacção de várias disposições do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

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1974-03-22 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 69/1974, de 22 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

Transfere verbas no orçamento do Ministério

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1974-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 69/1974, de 22 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 118/74

Abre um crédito especial no montante de 177489000$00

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1974-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 69/1974, de 22 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 117/74

Abre créditos especiais no montante de 83069572$40

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1974-03-21 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 213/74

Determina que sejam atribuídas, mediante concurso, a abrir em 1 de Abril próximo, as 300 licenças relativas à 2.ª fase do aumento de contingente de veículos automóveis de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade de Lisboa

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1974-03-21 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 211/74

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 88.º da pauta de exportação vigente no Estado Português de Moçambique relativa à exportação de mármore em blocos

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1974-03-21 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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1974-03-21 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 212/74

Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique

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1974-03-21 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 210/74

Cria na vila da Ericeira um subposto da Polícia de Segurança Pública

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1974-03-21 Presidência do Conselho - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-03-20 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Diário do Governo n.º 67/1974, de 20 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 208/74

Torna extensivo ao Estado de Angola o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações

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