Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-01 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1974-03-30 Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Instrução e Cultura Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 235/74

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias da ilha do Faial, nas condições fixadas no regulamento aprovado pelas Portarias n.os 19589, de 27 de Dezembro de 1962, e 390/71, de 22 de Julho

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1974-03-30 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/74

Regula a organização e gestão dos programas autónomos previstos na Lei de Meios de 1974

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1974-03-30 Ministério das Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Despacho

Altera as dotações dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Comunicações

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1974-03-30 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/74

Determina que ao provimento do lugar de chefe da Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho seja aplicável o regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 505/72, de 12 de Dezembro

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1974-03-29 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-03-29 Ministério da Agricultura e do Comércio Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 233/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, os preços dos pneus e câmaras-de-ar

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1974-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1974-03-29 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 232/74

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1974 aos pilotos e pára-quedistas, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957

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1974-03-29 Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 234/74

Enquadra na Previdência os industriais barbeiros e cabeleireiros e os profissionais de ofícios correlativos que trabalhem por conta própria e exerçam a sua actividade em estabelecimento próprio ou no daqueles industriais

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1974-03-28 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação Diário do Governo n.º 74/1974, de 28 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 124/74

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

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1974-03-28 Ministérios das Finanças e das Comunicações Diário do Governo n.º 74/1974, de 28 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 230/74

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 243000000$00

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1974-03-28 Ministérios da Agricultura e do Comércio e das Comunicações Diário do Governo n.º 74/1974, de 28 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 231/74

Cria a Comissão Coordenadora de Transportes de Adubos e define as suas atribuições

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1974-03-28 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 74/1974, de 28 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 123/74

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano

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1974-03-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 74/1974, de 28 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 227/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

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