Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-15 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 88/1974, de 15 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/74, de 28 de Fevereiro

1974-04-15 Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo Diário do Governo n.º 88/1974, de 15 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 272/74

Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1974-04-12 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 87/1974, de 12 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/74

Introduz alterações no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Minas

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1974-04-12 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 87/1974, de 12 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 149/74

Define os limites da cidade de Braga

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1974-04-12 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 87/1974, de 12 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 271/74

Estabelece o regime aduaneiro de entrada nas províncias ultramarinas, bem como a respectiva saída, de mercadorias, dossiers, arquivos, fórmulas e quaisquer outros documentos, resultante de compromissos internacionais assumidos

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1974-04-12 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 87/1974, de 12 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 270/74

Reforça o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau em vigor para o ano de 1974

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1974-04-11 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 86/1974, de 11 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 122/74, de 27 de Março, que aprova o Regulamento do Instituto de Técnicas de Pesca

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1974-04-11 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 86/1974, de 11 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 269/74

Introduz alterações no orçamento das forças terrestres ultramarinas da Guiné, em vigor no ano de 1974

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1974-04-11 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 86/1974, de 11 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-04-11 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 86/1974, de 11 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 148/74

Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, sempre que o entenda conveniente, sobre os processos de fixação de contingentes e de tarifas e de concessão de carreiras, de que trata o Regulamento de Transportes em Automóveis, e altera a redacção do § 1.º do artigo 111...

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1974-04-11 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 86/1974, de 11 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 268/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique, para o ano de 1973

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1974-04-11 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações Diário do Governo n.º 86/1974, de 11 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 147/74

Desafecta do domínio público marítimo vários terrenos do estuário do rio Sado

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1974-04-10 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 85/1974, de 10 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 261/74

Inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959

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1974-04-10 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 85/1974 1.ª Série

Portaria n.º 262/74

Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa

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1974-04-10 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 85/1974, de 10 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 145/74

Determina que os metodólogos do ciclo preparatório do ensino secundário tenham direito ao vencimento correspondente à última diuturnidade da respectiva categoria e a gratificação idêntica à estabelecida nas províncias de Angola e de Moçambique para os do ensino secundário

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