Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-17 Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Diário do Governo n.º 90/1974, de 17 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 284/74

Regulamenta o comércio da pescada congelada

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1974-04-17 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 90/1974, de 17 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 283/74

Concede a João António Veiga uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira de determinadas pedras e minerais semipreciosos

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1974-04-16 Ministério das Corporações e Segurança Social Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 279/74

Altera, por um período de seis meses, a contribuição da entidade patronal estabelecida no n.º 4 das Portarias n.os 775/73 e 780/73, respectivamente de 8 e 9 de Novembro

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1974-04-16 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 274/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

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1974-04-16 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 153/74

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

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1974-04-16 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 276/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique em vigor no ano de 1974

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1974-04-16 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 278/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho

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1974-04-16 Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 280/74

Define o regime de compensação financeira nas modalidades «Doença e maternidade», «Abono de família e prestações complementares» e «Administração» a observar pelas caixas de previdência e abono de família e por outras instituições articuladas ou ainda não articuladas com a Caixa Nacional de Pensões

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1974-04-16 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 277/74

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro

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1974-04-16 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 236/74, de 1 de Abril, que substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 347/71, relativo aos vencimentos do pessoal da lotação das Oficinas Navais de S. Vicente

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1974-04-16 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 273/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

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1974-04-16 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 275/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique em vigor no ano de 1974

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1974-04-16 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 154/74

Altera o quadro do pessoal do Instituto de Orientação Profissional de Moçambique e indica os requisitos de provimento nos respectivos lugares

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1974-04-15 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações Diário do Governo n.º 88/1974, de 15 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 151/74

Desafecta do domínio público marítimo diversos terrenos do estuário do rio Sado

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1974-04-15 Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 88/1974, de 15 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 152/74

Cria na ilha de S. Miguel a Reserva da Lagoa do Fogo e sujeita ao regime florestal a área incluída no seu perímetro

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