Decreto-Lei n.º 161/74
Estabelece o regime legal para a criação de mercados por grosso de frutas, produtos hortícolas e flores
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 157/74
Actualiza as condições em que pode efectuar-se a revisão de preços nos contratos de empreitadas de obras públicas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 158/74
Autoriza o Governo a ordenar a requisição de matérias-primas, produtos ou mercadorias
Decreto-Lei n.º 156/74
Fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis
Portaria n.º 287/74
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho, que aumenta os quadros dos solicitadores das comarcas de Lisboa e do Porto
Portaria n.º 286/74
Define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de veículos automóveis
Portaria n.º 285/74
Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique em vigor no ano de 1974
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 789/73, de 13 de Novembro, que define as características das marcas sanitárias de atestação dos animais vacinados e dos contaminados ou suspeitos de contaminação
Decreto n.º 155/74
Aplica aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica, em carros eléctricos e troleicarros, as disposições dos artigos 188.º e 217.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 281/74
Adita um número à Portaria n.º 319/73, de 9 de Maio, relativa ao quadro orgânico do pessoal da Força Aérea