Legislação
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Processo T-99/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2022. Construcciones Electromecánicas Sabero, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Heras Bareche — Marca figurativa anterior da União Europeia MAGDALENAS DeLasHeras — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-99/21.
Processo T-483/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2022. Tecnica Group SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota — Declaração de nulidade parcial — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/84 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que altera pela 327.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2022/80 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
Regulamento de Execução (UE) 2022/72 da Comissão de 18 de janeiro de 2022 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China
Processo C-118/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022. JY contra Wiener Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.
Processo C-261/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022. Thelen Technopark Berlin GmbH contra MN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.° — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros — Tarifas obrigatórias mínimas — Efeito direto — Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional.
Processo C-185/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2022. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela Hungria. Processo C-185/20 P.
Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco