Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/486 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que altera os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de cálculo das despesas de intervenção pública
Regulamento de Execução (UE) 2022/90 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Processo C-432/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022. ZK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-899/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.
Processo C-51/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra República Helénica.
Processo C-165/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022. ET contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.
Processo C-891/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2017/804 — Importações de determinados tubos sem costura originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 3.°, n.os 2, 3 e 6, e artigo 17.
Processo C-90/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022. Apcoa Parking Danmark A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.
Regulamento (UE) 2022/85 da Comissão de 20 de janeiro de 2022 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/93 da Comissão de 20 de janeiro de 2022 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, fluvalinato, folpete, fosetil, isofetamida, «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe EU, isolado suave Abp1», «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado suave Abp2», espinetorame e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais