Portaria n.º 51/2022
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 47/2022
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006 , de 29 de junho
Portaria n.º 45/2022
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima
Portaria n.º 44/2022
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima
Portaria n.º 50/2022
Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Portaria n.º 49/2022
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos...
Processo T-757/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2022. Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA - Loutraki AE - Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE contra Comissão Europeia.
Processo T-610/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 19 de janeiro de 2022. Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.
Processo T-76/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de janeiro de 2022. Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann GbR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia POMODORO — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Alegações com os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação — Artigo 58.°, n.
Processo T-148/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2022. FC contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Recusa de fornecer um certificado de boa conduta — Recusa de aceitar uma retratação da demissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade. Processo T-148/20.
Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-270/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2022. Estetica Group Iwona Michalak contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-270/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/79 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional