Legislação
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Processo T-731/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022. Společnost pro eHealth databáze, a.s. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007‑2013) – Recuperação dos montantes pagos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T-731/21 R.
Regulamento (UE) 2022/103 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2022/343 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 que encerra a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento de Execução (UE) 2022/130 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bračko maslinovo ulje» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/95 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos de Taiwan, da Indonésia, do Seri Lanca e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fosmete em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/131 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne Ramo Grande» (DOP)]
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021 , que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação
Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge
Exonera o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa
Regulamento de Execução (UE) 2022/91 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/141 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de carbonatos de sódio (E 500) e de carbonatos de potássio (E 501) em cefalópodes não transformados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/89 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo (Texto relevante para efeitos do EEE)