Decreto do Presidente da República n.º 59/2022
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria do cargo de Embaixadora de Portugal em Bogotá
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2022
Autoriza o reescalonamento da despesa com o contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II da Universidade de Lisboa em residência de estudantes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade
Processo C-169/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2022. Sergio Spadafora contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Anúncio de vaga – Lugar de chefe de unidade no Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Novo processo de seleção após a anulação da primeira nomeação – Rejeição de candidatura. Processo C-169/21 P.
Regulamento (UE) 2022/111 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/216 no que diz respeito ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai
Processo C-638/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra European Food SA e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.
Regulamento (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de janeiro de 2022 relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito a medicamentos e dispositivos médicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão de 25 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-181/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022. VYSOČINA WIND a.s. contra Česká republika – Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud.
Regulamento (UE) 2022/112 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/97 da Comissão de 25 de janeiro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 54/2022
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014 , de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M
Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030