Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-10 Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que os presidentes das câmaras municipais mandem suspender a passagem de todos os tipos de licenças de caça

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 442/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 4/74, de 1 de Julho

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1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à sequência do trabalho a realizar, destinado a proceder a uma total reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Social

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1974-07-10 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 426/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães

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1974-07-10 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 432/74

Altera as condições de admissão ao concurso para ingresso nos cursos da Escola Naval

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 437/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/74, de 2 de Maio

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 429/74

Extingue a coutada n.º 718, referente às propriedades denominadas «Sesmarias» e «Fontes Longas»

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1974-07-10 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 467/74

Determina que seja permitido o tráfego de passageiros e de carga frigorífica por navios estrangeiros de portos nacionais para o do Funchal e vice-versa

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1974-07-10 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que no prazo de trinta dias todas as câmaras municipais e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa remetam ao Fundo de Fomento da Habitação e ao respectivo governador civil o programa para o ano corrente a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 608/73

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 451/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia do Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969

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1974-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 297/74, de 2 de Julho, relativo ao Instituto Nacional de Estatística e ao Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 461/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1228, I-1267 e I-1268

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1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Determina a constituição de quatro grupos de estudo destinados a proceder a vários trabalhos relativos às Misericórdias

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 446/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola e do de Moçambique em vigor

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1974-07-10 Ministério da Educação e Cultura - Instituto de Acção Social Escolar Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 328/74

Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia

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