Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-C/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e define as suas atribuições e competência

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 457/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-807

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 420/74

Concede à Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de três embarcações destinadas à pesca de cerco no Estado de Angola

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1974-07-09 Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 317/74

Permite a reversão de certos abonos que a lei atribui aos titulares dos cargos de governador civil a favor dos funcionários que exercem as correspondentes funções

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1974-07-09 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/74

Permite aos Ministros nomearem comissários do Governo encarregados da missão de preparar relatórios ou estudos sobre a reorganização da administração local e regional e da revisão do direito administrativo

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1974-07-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 422/74

Determina que os Hospitais da Universidade de Coimbra entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 313/74

Adopta várias providências de carácter administrativo relativa às províncias ultramarinas

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1974-07-09 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 320/74

Autoriza a execução da empreitada de ampliação das casernas suplementares do quartel do Regimento de Infantaria n.º 5, nas Caldas da Rainha

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1974-07-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 423/74

Determina que o Hospital Escolar de S. João, no Porto, entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1974-07-09 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318/74

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/74

Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar

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1974-07-09 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/74

Dissolve a Junta de Freguesia da Sé, do concelho do Porto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

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1974-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Administração Civil Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 312/74

Altera as categorias atribuídas aos operadores de telecomunicações de 1.ª e 2.ª classes dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique

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1974-07-09 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 319/74

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 341.º do Estatuto Judiciário

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