Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-586/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2022. MN contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado num contrato por tempo indeterminado — Erro manifesto de apreciação. Processo T-586/20.
Regulamento Delegado (UE) 2022/545 da Comissão de 26 de janeiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo normas de execução pormenorizadas relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita ao seu aparelho de registo de eventos e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas e que altera o anexo II desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-325/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de janeiro de 2022. Unger Marketing International LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho que representa um purificador de água — Causa de nulidade — Requisitos de proteção não respeitados — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Artigo 8.°, n.
Exonera o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Florbela Alhinho Paraíba para o cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar
Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Londres
Nomeia o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres
Autoriza a realização da despesa referente à aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2022
Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris
Exonera o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente à execução dos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online
Autoriza o reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a COVID-19
Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes
Autoriza a Autoritária Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança