Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2022
Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2022
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro
Portaria n.º 58/2022
Altera a Portaria n.º 220/2014 , de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2022
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego
Processo T-301/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2022. CNH Industrial NV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CROPXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-301/21.
Processo T-498/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2022. Diego Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WOOD STEP LAMINATE FLOORING — Marca nominativa internacional anterior STEP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Livre circulação de mercadorias. Processo T-498/20.
Processo T-233/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2022. Meta Cluster GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Clustermedizin — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-233/21.
Processo T-303/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2022. Mylan IRE Healthcare Ltd contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas — Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine — Artigo 8.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de “benefício significativo” — Conceito de “superioridade clínica” — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2022/115 da Comissão de 26 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2022/114 da Comissão de 26 de janeiro de 2022 que concede uma autorização da União ao produto biocida único «SchwabEX-Guard» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/104 da Comissão de 26 de janeiro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-717/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022. ICA Traffic GmbH contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Fornecimento de robots de desinfeção — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-717/21 R.
Processo T-300/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2022. CNH Industrial NV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOILXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-300/21.
Processo T-570/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2022. Kedrion SpA contra Agência Europeia de Medicamentos. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Colheita e tratamento do plasma — Dossier principal do plasma (Plasma Master File) — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Determinação errada do objeto do pedido — Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas. Processo T-570/20.