Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 193/1974, de 20 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/74

Introduz alterações na redacção da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1974-08-20 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 193/1974, de 20 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/74

Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez

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1974-08-20 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 193/1974, de 20 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-08-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 193/1974, de 20 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 371/74

Eleva para 1 milhão de contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1974, pelo Governo-Geral do Estado de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/74, de 2 de Março

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1974-08-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 192/1974, de 19 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 366/74

Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento e reclassificação

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1974-08-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 192/1974, de 19 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 508/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagoa (Algarve)

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1974-08-19 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 192/1974, de 19 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 367/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor

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1974-08-19 Ministérios da Economia e das Finanças - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 150$00 por tonelada de cereais e sementes importados

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1974-08-19 Ministérios da Economia e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Elimina a bonificação do preço do gasóleo para a lavoura

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1974-08-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 192/1974, de 19 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 368/74

Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir

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1974-08-19 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 517/74

Fixa os preços máximos de vendas de adubos ao consumidor

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1974-08-19 Ministérios da Economia e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa, para vigorar a partir de 19 de Agosto, a nova tabela para o preço dos combustíveis líquidos

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 511/74

Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 509/74

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Aprova as tabelas base dos preços de aquisição à lavoura do trigo e do centeio produzidos no continente e ilhas adjacentes; fixa o preço de aquisição do milho e da cevada vulgar pelo Instituto dos Cereais e o preço de venda do sorgo importado pelo mesmo Instituto...

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