Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

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1974-08-17 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 358/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém

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1974-08-17 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Despacho

Torna extensivas às empresas turísticas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas

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1974-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 363/74

Determina que os consulados honorários em New Bedford e em Lille passem a ter a categoria de consulados de 2.ª classe

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1974-08-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/74

Dissolve as assembleias legislativas e as juntas consultivas das províncias ultramarinas

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1974-08-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 361/74

Autoriza a província de Timor a contrair um empréstimo de 8000 contos

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1974-08-17 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 505/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Coruche

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1974-08-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/74

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

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1974-08-17 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/74

Fixa normas relativas à admissão à matrícula nos cursos da Academia Militar, no ano lectivo de 1974-1975

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1974-08-17 Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, da Economia, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 362/74

Dissolve as corporações

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1974-08-17 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 357/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Monte Pedral, na cidade do Porto

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1974-08-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 364/74

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Serra do Leomil

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1974-08-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 190/1974 1.ª Série

Decreto n.º 356/74

Abre créditos especiais no montante de 392534952$50

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1974-08-16 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 190/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa normas relativas ao provimento dos lugares de chefes, subchefes e guardas dos serviços prisionais

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1974-08-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 190/1974 1.ª Série

Portaria n.º 503/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor

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