Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 195/1974, de 22 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 379/74

Autoriza a segunda emissão de promissórias de fomento ultramarino no Estado de Moçambique

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1974-08-22 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 195/1974, de 22 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do actual orçamento do Ministério

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1974-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 482/74, de 29 de Julho, que manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha S. Nicolau

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1974-08-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 521/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagos

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1974-08-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 520/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Peso da Régua

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1974-08-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior de Administração Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 519/74

Torna extensivos à província de Cabo Verde vários diplomas atinentes à Convenção sobre Segurança Social, celebrada em 1965 entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo, e demais actos complementares

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1974-08-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/74

Altera a redacção do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955

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1974-08-21 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 376/74

Sujeita a servidão militar vários terrenos confinantes com o Quartel de 28 de Maio, em Évora

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1974-08-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 522/74

Estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de pinheiro-manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro

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1974-08-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 518/74

Manda pôr em vigor nos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 189/74, de 6 de Maio

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1974-08-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/74

Cria uma missão diplomática na República Democrática Alemã, com a categoria de embaixada

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1974-08-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 193/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/74

Aprova a reforma fiscal

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1974-08-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 193/1974, de 20 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n...

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1974-08-20 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 193/1974, de 20 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 370/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Cruz dos Quatro Caminhos, em Lisboa

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1974-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 193/1974, de 20 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/74

Cria missões diplomáticas em Moscovo, Praga e Sófia, com a categoria de embaixada

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