Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 387/74

Estabelece que o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, relativamente aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores, notários e oficiais de justiça, somente se aplique como lei subsidiária

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1974-08-26 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 388/74

Autoriza o Fundo Cambial de Moçambique a contrair um empréstimo no montante de 250000000$00

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1974-08-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Junta de Investigações Científicas do Ultramar - Grupo de Missões Científicas do Zambeze - Missão de Ecologia Aplicada Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Orçamento

De receita e despesa para 1974 da Missão de Ecologia Aplicada do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

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1974-08-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 526/74

Introduz alterações ao mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio

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1974-08-24 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 381/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a encomendar um projecto relativo ao contrôle de plantas aquáticas infestantes e desenvolvimento das pescas na albufeira de Cabora Bassa

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1974-08-24 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/74

Determina que passe a funcionar junto da Directoria da Polícia Judiciária o Gabinete Nacional da Interpol (G. N. I.)

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1974-08-24 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Suplemento do Diário da República n.º 197/1974 1.ª Série

Decreto n.º 384/74

Altera a redacção do artigo 1.º do decreto de 27 de Novembro de 1941, que submete ao regime florestal parcial terrenos baldios dos concelhos de Águeda e de Oliveira de Frades

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1974-08-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-08-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 525/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 302/74, de 5 de Julho

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1974-08-24 Ministérios da Administração Interna e da Economia - Gabinete dos Ministros Suplemento do Diário da República n.º 197/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/74

Fixa normas reguladoras da venda ambulante

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1974-08-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Suplemento do Diário da República n.º 197/1974 1.ª Série

Portaria n.º 526-A/74

Introduz alterações no Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social

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1974-08-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 196/1974, de 23 de agosto de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Afeganistão e do Ghana depositado os instrumentos de ratificação dos Actos Obrigatórios da União Postal Universal, concluídos em Tóquio em 14 de Novembro de 1969

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1974-08-23 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 196/1974, de 23 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 523/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor

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1974-08-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 196/1974, de 23 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 524/74

Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado em vigor, no montante de 152260420$00

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1974-08-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 195/1974, de 22 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70 , de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto

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