Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-788/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados‑Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Incumprimento desta obrigação — Prescrição — Sanções. Processo C-788/19.
Processo C-347/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022. SIA «Zinātnes parks» contra Finanšu ministrija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.
Processo C-238/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022. «Sātiņi-S» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.° — Direito de propriedade — Diretiva 2009/147/CE — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas — Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos — Artigo 107.°, n.
Processo C-234/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022. «Sātiņi-S» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural — Artigo 30.o, n.
Processo C-179/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022. Fondul Proprietatea SA contra Guvernul României e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 15.°, n.° 4 — Mobilização prioritária — Segurança do fornecimento — Artigo 32.°, n.° 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso garantido às redes de transporte — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 16.°, n.° 2 — Acesso garantido — Artigo 107.
Processo C-557/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de janeiro de 2022. Acciona, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de Recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/116 da Comissão de 27 de janeiro de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Regulamento Delegado (UE) 2022/524 da Comissão de 27 de janeiro de 2022 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/577 no que diz respeito a determinadas referências a medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/117 da Comissão de 27 de janeiro de 2022 que altera pela 328.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2022/113 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Autoriza a realização da despesa adicional com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional