Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 286-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 286-B/2026/1
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Declaração de Retificação n.º 25/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026 , de 19 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2026, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A
Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 284/2026/1
Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P...
Portaria n.º 285-A/2026/1
Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano letivo 2026-2027.
Portaria n.º 285/2026/1
Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026 , de 12 de março.
Portaria n.º 283/2026/1
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Portaria n.º 282-C/2026/1
Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e aos demais trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Portaria n.º 282-B/2026/1
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2026
Designa três membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 131/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
Portaria n.º 282-A/2026/1
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.
Portaria n.º 282/2026/1
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 194/2014 , de 30 de setembro.