Decreto do Presidente da República n.º 153/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República de Trindade e Tobago.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2026
Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto do Presidente da República n.º 152/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Reino do Bahrein.
Resolução da Assembleia da República n.º 261/2026
Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a urgente atribuição de direitos individuais de prémio à vaca aleitante às explorações da ilha de São Jorge, com especial consideração de critérios socioeconómicos e territoriais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2026
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.
Declaração n.º 15-A/2026/1
Constituição da comissão parlamentar de inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
Portaria n.º 456/2026/1
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o apoio à promoção, valorização e internacionalização do Queijo de São Jorge DOP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2026
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural.
Declaração de Retificação n.º 37/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026 , de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008 , de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413 , no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2026
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários.
Processo T-451/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2026. Mega Pop podjetje za oglaševanje na prostem d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional de marca da União Europeia — Marca nominativa FIND MY CAR — Declaração da extinção — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Extemporaneidade das alegações com os fundamentos do recurso — Prorrogação do prazo — Pedido de restitutio in integrum.
Processo T-569/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 14 de outubro de 2026. X-GmbH contra Finanzamt Y. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Regime da margem de lucro — Artigo 314.° da Diretiva 2006/112/CE — Recusa, por parte das autoridades tributárias nacionais, de conceder a um sujeito passivo o direito de aplicar o regime da margem de lucro — Boa‑fé — Processo especial nacional — Princípio da efetividade. Processo T-569/25.
Processo T-134/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 14 de outubro de 2026. Technius LTD contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide — Exceção de ilegalidade — Artigo 33.°, n.