Legislação.

2026-10-12 · Justiça · Diário da República n.º 197/2026, de 12 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 452/2026/1

Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários.

2026-10-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2026, de 12 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 259/2026

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro.

2026-10-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2026, de 12 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 257/2026

Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2025».

2026-10-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2026, de 12 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 258/2026

Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.

2026-10-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32026R2271

Regulamento de Execução (UE) 2026/2271 do Conselho, de 9 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

2026-10-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32026R2259

Regulamento (UE) 2026/2259 do Conselho, de 9 de outubro de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2026-10-09 · Cultura, Juventude e Desporto · Suplemento do Diário da República n.º 196/2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 451-B/2026/1

Aprova o Regulamento da Rede Portuguesa Saber Fazer.

2026-10-09 · Finanças e Ambiente e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 196/2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 451-A/2026/1

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

2026-10-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32026R2262

Regulamento de Execução (UE) 2026/2262 do Conselho, de 9 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão

2026-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/2026, de 9 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026

Adapta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência.

2026-10-09 · Finanças e Cultura, Juventude e Desporto · Diário da República n.º 196/2026, de 9 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 451/2026/1

Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspeção-Geral de Finanças.

2026-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0224

Processo C-224/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2026. La Maison de l'Union syndicale contra Conselho da União Europeia. Processo C-224/25 P.

2026-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0057

Processo C-57/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra República da Estónia. Processo C-57/25.

2026-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0572

Processo C-572/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026. Brasserie Nationale e Munhowen SA contra Comissão Europeia. Processo C-572/25 P.

2026-10-08 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32026R2263

Regulamento de Execução (UE) 2026/2263 do Conselho, de 8 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia