Portaria n.º 281-B/2026/1
Segunda alteração à Portaria n.º 124/2025/1 , de 21 de março, segunda alteração à Portaria n.º 125/2025/1 , de 21 de março, primeira alteração à Portaria n.º 121/2026/1 , de 19 de março, primeira alteração à Portaria n...
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 281/2026/1
Define as regras e procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em regime de produção adicional e de produção externalizada.
Portaria n.º 281-A/2026/1
Estabelece o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis.
Portaria n.º 280/2026/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017 , de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019 , de 21 de junho, 312-B/2022 , de 30 de dezembro, e 126/2024/1 , de 1 de abril.
Decreto-Lei n.º 130/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791 .
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2026
Autoriza a despesa e encargo plurianual com a celebração de contrato de prestação de serviços de operação e segurança informática.
Decreto-Lei n.º 126/2026
Procede à criação de espaços temporários de acondicionamento de material lenhoso.
Declaração de Retificação n.º 23/2026/1
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026 , de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026
Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026
I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026
I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016 , de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017 , de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista...
Decreto-Lei n.º 124/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018 , de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 .
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2026
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário das eleições autárquicas e cria a comissão que as promove e organiza.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2026
Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., relativa à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de processo de fracionamento de plasma humano.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026
«Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas...