Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-20 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 220/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa normas a observar na comercialização do arroz em casca

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1974-09-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 468/74

Adopta nas províncias ultramarinas diversas medidas de carácter aduaneiro

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1974-09-20 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 471/74

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

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1974-09-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 220/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 472/74

Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação

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1974-09-20 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 220/1974 1.ª Série

Portaria n.º 609-A/74

Fixa os preços máximos de venda ao público do arroz branqueado

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1974-09-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 467/74

Insere disposições especiais e comuns aos Estados e às províncias ultramarinas

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1974-09-20 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465/74

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)

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1974-09-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Cria um grupo de trabalho interministerial encarregado do estudo dos problemas relacionados com as participações financeiras do Estado e da Previdência social em sociedades e nas empresas públicas

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1974-09-20 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 470/74

Cria, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da Economia, o cargo de Subsecretário de Estado do Turismo

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1974-09-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 469/74

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 47845, de 12 de Agosto de 1967

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1974-09-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 607/74

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro

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1974-09-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 604/74

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 4 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 605/74

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-19 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 608/74

Actualiza as tarifas das carreiras dos transportes rodoviários de passageiros

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1974-09-19 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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