Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-25 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 477/74

Determina que sejam abolidas as propinas de frequência na Escola Central de Sargentos

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1974-09-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 616/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-09-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas

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1974-09-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483/74

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e fixa a sua constituição

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1974-09-25 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 478/74

Permite a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal civil dos quadros, integrado na organização militar

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1974-09-25 Ministérios da Economia e do Trabalho Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/74

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações

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1974-09-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 481/74

Abre créditos especiais no montante de 149001359$30

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1974-09-24 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-09-24 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-24 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 476/74

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 41204, de 24 de Julho de 1957, 42979, de 16 de Maio de 1960, e 490/71, de 10 de Novembro, relativos a infracções de natureza económica ou contra a saúde pública

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1974-09-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 615/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 390/74, de 27 de Agosto

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1974-09-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 475/74

Abre um crédito especial de 200000 contos

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1974-09-24 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 223/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 476-A/74

Regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio, relativamente ao ano escolar de 1974-1975

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1974-09-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 474/74

Abre créditos especiais no montante de 396202178$00

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1974-09-24 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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