Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-23 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 222/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 473-A/74

Adita um § único ao artigo 36.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963

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1974-09-23 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 612/74

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 208, de 6 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

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1974-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido designado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América para desempenhar as funções da «Autoridade Central» relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

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1974-09-23 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 613/74

Manda manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967

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1974-09-23 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Dá nova redacção aos n.os 25.º, 26.º e 27.º das «bases do contrato de concessão de exploração das pousadas regionais»

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1974-09-23 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 614/74

Concede a António Pereira Rosa isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de duas embarcações destinadas à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

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1974-09-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 221/1974, de 21 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 611/74

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral do Turismo, da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, e define as suas características

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1974-09-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 221/1974, de 21 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 610/74

Autoriza os Conselhos Administrativos de vários Departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-20 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 220/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 473/74

Define as principais características do novo regime orizícola

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1974-09-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 466/74

Alarga o prazo durante o qual os trabalhadores podem exigir o pagamento de créditos resultantes de indemnizações por falta de férias ou pela realização de trabalho extraordinário

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1974-09-20 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 220/1974 1.ª Série

Despacho

Atribui, em relação à campanha de 1974-1975, uma bonificação regional ao arroz em casca vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais e produzido em diversos concelhos

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1974-09-20 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 220/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 200$00 por tonelada de arroz da produção nacional por ele vendido e de arroz por ele importado

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1974-09-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Define o modo de preenchimento dos lugares de enfermeiro das instituições de previdência e de auxiliar de enfermagem

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1974-09-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 609/74

Introduz alterações no Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro

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