Legislação
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Processo C-28/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022. TM contra EJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
Regulamento (UE) 2022/135 da Comissão de 31 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Methyl-N-methylanthranilate em produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/136 da Comissão de 31 de janeiro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Alteração à Portaria n.º 262/2021 , de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nursultan
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão de 28 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018 , de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias
Retifica a Portaria n.º 7/2022 , de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Processo C-518/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de janeiro de 2022. FT e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários e agentes — Remuneração — Pessoal da Comissão Europeia colocado num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração — Erros manifestos de apreciação — Efeito retroativo — Repetição do indevido — Recurso manifestamente inadmissível.