Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 621/74

Altera a redacção do anexo C do Decreto-Lei n.º 348/72, de 5 de Setembro

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1974-09-27 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496/74

Transfere para a competência do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a orientação, coordenação e fiscalização do ensino de enfermagem

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1974-09-27 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 495/74

Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a designar comissões directivas para gerir os serviços compreendidos na Direcção-Geral de Assistência Social e estabelecimentos, serviços e instituições oficiais de assistência

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1974-09-27 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 493/74

Exclui do regime florestal de simples polícia o prédio rústico denominado «Falcoeira», situado no concelho de Arraiolos

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1974-09-26 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Força Aérea Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 486/74

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, relativo ao serviço de intendência da Força Aérea

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1974-09-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 487/74

Aumenta os efectivos da Guarda Fiscal

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1974-09-26 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 489/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 114/74, de 19 de Março, que reorganizou os serviços da Direcção-Geral da Assistência Social

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1974-09-26 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/74

Distribui pelos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais os serviços dos extintos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde

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1974-09-26 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 490/74

Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a alterar, por despacho, as normas que regulam a composição e o modo de eleição dos corpos gerentes das Casas do Povo

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1974-09-26 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 617/74

Introduz alterações na tarifa de operações acessórias da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

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1974-09-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 485/74

Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da Comissão Interministerial de Reclassificação e das comissões ministeriais para o saneamento e reclassificação, bem como o pessoal de apoio agregado às mesmas comissões

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1974-09-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/74

Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da comissão de reintegração, bem como o pessoal que lhe presta colaboração

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1974-09-26 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Revoga os n.os 1.1, 1.2, 1.4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, bem como os anexos I e II, do despacho ministerial conjunto de 26 de Julho de 1974, e fixa, a partir do próximo dia 1 de Outubro, os preços base dos produtos siderúrgicos fabricados pela Siderurgia Nacional

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1974-09-25 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/74

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

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1974-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/74

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 263/74, de 20 de Junho

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