Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 624/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar

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1974-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 626/74

Concede à Agence Maritime Internationale, S. A., isenção de direitos e mais imposições, bem como dos emolumentos gerais aduaneiros, na importação de quatro batelões, destinados ao tráfego local do porto do Lobito

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1974-09-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 629/74

Prorroga até 20 de Outubro de 1974 o prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, em todos os casos em que o referido prazo devesse ser contado a partir da data da entrada em vigor do mesmo decreto-lei

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 627/74

Considera livres as áreas mandadas vedar a pesquisas mineiras, no Estado de Moçambique, pelas Portarias n.os 20893, de 7 de Novembro de 1964, 23819, de 31 de Dezembro de 1968, e 725/72, de 14 de Dezembro, e veda outras no mesmo Estado a pesquisas da mesma natureza

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1974-09-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 619/74

Manda emitir e pôr em circulação, na província de Macau, selos postais comemorativos da inauguração da ponte Macau-Taipa

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1974-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o instrumento de aceitação do Acordo do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

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1974-09-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 492/74

Revoga o § 4.º do artigo 488.º do Código Administrativo

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1974-09-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 618/74

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas a Lei n.º 8/74, de 9 de Setembro, bem como o Acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique celebrado em Lusaka em 7 de Setembro de 1974

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1974-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 620/74

Fixa, em relação aos lanços das auto-estradas constantes da base I do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, as proibições referentes à zona non oedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

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1974-09-27 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica o regime estabelecido para o funcionalismo público pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

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1974-09-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 491/74

Adita um novo número ao artigo 407.º do Código Administrativo

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1974-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 494/74

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de dois empilhadores Climax-70.DA/T

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