Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-30 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 228/1974, de 30 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 632/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico

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1974-09-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Decreto n.º 498-D/74

Nomeia vários Ministros

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1974-09-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 228/1974, de 30 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 633/74

Efectua transferência de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-09-30 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-F/74

Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74

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1974-09-30 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 228/1974, de 30 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Cria uma comissão encarregada da elaboração dos projectos de diplomas legais que tenham como objectivo a disciplina da concorrência

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1974-09-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Decreto n.º 498-A/74

Nomeia um membro do Conselho de Estado

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1974-09-30 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 228/1974, de 30 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Delega nos comandantes das regiões militares, comandantes territoriais independentes, comandantes navais, de defesa marítima e das regiões e zonas aéreas das províncias ultramarinas, competência para autorizarem contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7...

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1974-09-30 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 228/1974, de 30 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 631/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 625/74

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau 5 milhões de selos postais, da taxa de 30 avos, comemorativos do 2.º centenário do nascimento do pintor George Chinnery

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1974-09-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 628/74

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de fita de latão destinada ao fabrico de mostradores e discos de calendário para relógios a exportar, quer isoladamente sob a forma de componentes, quer incorporados nos respectivos relógios

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1974-09-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 498/74

Determina que passem à competência do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação as atribuições de órgão técnico a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

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1974-09-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 497/74

Determina que possa ser prorrogado por portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente o início do prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 623/74

Determina que o Hospital do Ultramar, a partir do dia 5 de Outubro de 1974, passe a designar-se Hospital de Egas Moniz

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1974-09-28 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 622/74

Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 9 de Setembro de 1974, relativa a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

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