Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/74

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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1974-10-01 Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/74

Altera a repartição de competências dos Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura no tocante às Universidades de Luanda e Lourenço Marques

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1974-10-01 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 505/74

Adopta medidas relativas a horários de trabalho

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1974-10-01 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Suplemento do Diário da República n.º 229/1974 1.ª Série

Decreto n.º 507/74

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

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1974-10-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503/74

Determina que, em matéria de impostos, os membros dos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência fiquem sujeitos à tributação legal com referência às remunerações auferidas a partir de 1 de Janeiro de 1974

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1974-10-01 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 634/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário da UPU

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1974-10-01 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 229/1974 1.ª Série

Portaria n.º 635/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola em vigor

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1974-09-30 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Resolução n.º 2/74

Designa o capitão-de-fragata Silvano Ribeiro para exercer interinamente as funções de membro da Junta de Salvação Nacional

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1974-09-30 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 228/1974, de 30 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 630/74

Abre créditos especiais destinados a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino em vigor

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1974-09-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Mensagem do Presidente da República

Mensagem de renúncia do general António de Spínola ao cargo de Presidente da República, em 30 de Setembro de 1974

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1974-09-30 Junta de Salvação Nacional Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Resolução

De ter sido escolhido para o cargo de Presidente da República o General Francisco da Costa Gomes

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1974-09-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 228/1974, de 30 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Sultanato de Omã depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

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1974-09-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Decreto n.º 498-C/74

Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves

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1974-09-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Decreto n.º 498-B/74

Exonera, a seu pedido, o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves do cargo de Primeiro-Ministro, cessando, consequentemente, as suas funções todos os membros do Governo

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1974-09-30 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-E/74

Fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva e estabelece normas relativas às pensões de reserva de militares na efectividade de serviço e fora dessa efectividade. Fixa as condições de abono aos militares dos subsídios de Natal e de férias

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