Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-04 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 232/1974, de 4 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 638/74

Aprova o modelo da apólice uniforme de acidentes de trabalho - riscos traumatológicos e doenças profissionais - a adoptar pelas mútuas do sector das pescas

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1974-10-04 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 232/1974 1.ª Série

Portaria n.º 642/74

Estabelece normas relativas ao fabrico e venda de farinha de milho na ilha da Madeira

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1974-10-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 232/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 583/74, de 11 de Setembro, que abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-10-04 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 232/1974 1.ª Série

Despacho

Altera o período do exercício da caça às várias espécies cinegéticas

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1974-10-04 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Combustíveis Suplemento do Diário da República n.º 232/1974 1.ª Série

Portaria n.º 639/74

Revoga o n.º 2, 2.º, da Portaria n.º 777/73 (condições de venda e utilização de produtos derivados de petróleo bruto)

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1974-10-03 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 231/1974, de 3 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 636/74

Determina que a partir de 1 de Julho de 1974 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

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1974-10-03 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 231/1974, de 3 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 231/1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Delega na Junta Governativa de Angola a competência do Ministro da Coordenação Interterritorial para a prática de vários actos respeitantes aos funcionários e agentes dos quadros comum e equiparados daquele Estado

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1974-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 231/1974 1.ª Série

Despacho

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Comunicação Social

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1974-10-03 Ministério da Educação e Cultura - Instituto de Alta Cultura Diário do Governo n.º 231/1974, de 3 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 637/74

Cria no Instituto de Alta Cultura diversos conselhos consultivos

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1974-10-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal Diário do Governo n.º 231/1974, de 3 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho

Introduz alterações no mapa XIII anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1969, relativo à Reforma Aduaneira

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1974-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 231/1974, de 3 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem a Macau e a Timor

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1974-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 231/1974 1.ª Série

Despacho

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Defesa Nacional

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1974-10-02 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 230/1974, de 2 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 514/74

Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a estabelecer, por despacho, a lista dos estabelecimentos do ensino superior e outros de investigação estrangeiros a cujos títulos se reconhece valor nacional e, bem assim, a correspondência de cada grau conferido pelos estabelecimentos de ensino estrangeiros a cada um dos graus...

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1974-10-02 Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 230/1974, de 2 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 509/74

Define o regime a observar na nomeação de auditor administrativo

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