Portaria n.º 75/2022
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar duas moedas de coleção
Legislação
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A , de 12 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2016/A , de 16 de junho, e 21/2020/A , de 12 de outubro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A , de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n...
Processo T-799/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 2 de fevereiro de 2022. Scania AB e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fabricantes de camiões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-202/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de fevereiro de 2022. Vita Zahnfabrik H. Rauter GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa VITABLOCS TriLuxe forte – Marca nominativa da União Europeia anterior TRILUX – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/670 da Comissão de 2 de fevereiro de 2022 que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/143 da Comissão de 2 de fevereiro de 2022 relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida [«Volailles de Loué» (IGP)]
Processo T-694/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2022. Maria Alexandra Canisius contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCLABELLE VIENNA — Marca nominativa anterior da União Europeia LABELLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-694/20.
Processo T-399/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de fevereiro de 2022. Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados do gás da Europa Central e Oriental — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse da União — Exceção da ação estatal — Obrigação de análise diligente — Direitos processuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Processo T-399/19.
Processo T-27/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 2 de fevereiro de 2022. Pilatus Bank plc e Pilatus Holding ltd. contra Banco Central Europeu.
Processo T-616/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de fevereiro de 2022. Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados do gás da Europa Central e Oriental — Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma empresa — Artigo 9.° do Regulamento (CE) n.
Processo T-536/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de fevereiro de 2022. LU contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Política em matéria de respeito pela dignidade da pessoa no trabalho — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Recurso de anulação — Relatório final do comité de inquérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Decisão que indefere a queixa — Ato lesivo — Admissibilidade — Artigo 41.
Regulamento de Execução (UE) 2022/144 da Comissão de 2 de fevereiro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ceylon Cinnamon (IGP)]
Processo T-116/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de fevereiro de 2022. Maternus GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia WILD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 59.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-116/21.
Processo T-173/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2022. Novelis Deutschland GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um prato de grelhador — Desenho ou modelo nacional anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-173/21.
Portaria n.º 67/2022
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago - Caminho da Costa, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 51/2019 , de 17 de abril