Decreto-Lei n.º 22/2022
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho de 4 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Processo T-67/21 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de fevereiro de 2022. ultra air GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processos de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa da União Europeia ultrafilter international — Requerimento de transformação em pedido de marca nacional — Processo de extinção desprovido de objeto — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-67/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/671 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais realizados pelas autoridades competentes a animais, produtos de origem animal e produtos germinais, bem como às medidas de acompanhamento a tomar pela autoridade competente em caso de incumprimento das regras de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos ou de incumprimento durante o trânsito na União de determinados bovinos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/160 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-672/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de fevereiro de 2022. Eos Products Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/158 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 81/2022
Aprova a reversão constituída pelo lote n.º 3-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», concelho de Moura
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto, e alterada pelas Leis n...
Portaria n.º 85/2022
Regulamentação do curso de formação de oficiais para o quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica
Portaria n.º 86/2022
Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»
Decreto-Lei n.º 21/2022
Altera as bases da concessão do Estado à Metro-Mondego, S. A.
Portaria n.º 83/2022
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 55-O e 113-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura