Portaria n.º 87/2022
Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015 , de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 84/2022
Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013 , de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021 , de 7 de dezembro
Portaria n.º 80/2022
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 58-A e 35-F, com a área de 2,9000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M , de 16 de novembro
Portaria n.º 82/2022
Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 31-A, 32-A, 46-F e 91-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Regulamento (UE) 2022/149 do Conselho de 3 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia
Regulamento (UE) 2022/148 do Conselho de 3 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Regulamento de Execução (UE) 2022/147 do Conselho de 3 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1188
Processo C-20/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022. JW e o. contra LOT Polish Airlines. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-461/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2022. Advania Sverige AB e Kammarkollegiet contra Dustin Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 72.
Processo C-515/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2022. B AG contra Finanzamt A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 122.
Portaria n.º 77/2022
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
Portaria n.º 78/2022
Aprova o modelo de cartão de identificação especial dos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria
Portaria n.º 76/2022
Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Portaria n.º 79/2022
Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009 , de 9 de junho, e 114-A/2011 , de 23 de março