Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2022/749 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/750 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC (Texto relevante para efeitos do EEE)
Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária
Retificação à Lei n.º 8/2022 , de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de outubro, e o Código do Notariado»
Processo C-460/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022. Vapo Atlantic SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa ‒ CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.
Processo T-739/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2022. Eurecna SpA contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-739/21 R.
Regulamento de Execução (UE) 2022/163 da Comissão de 7 de fevereiro de 2022 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos funcionais para a fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas
Processo T-464/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022. Sonja Faller e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-464/21.
Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Autoriza o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a realizar a despesa para aquisição de serviços de enfermagem e de auxiliares de ação direta para os Centros de Apoio Social de Oeiras e de Runa
Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza das entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de serviços de vigilância e segurança e com a aquisição de serviços de higiene e limpeza
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2021/M , que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para 2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021