Legislação
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Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022 que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-520/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2022. Heitec AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HEITEC — Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso — Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.°, n.
Processo T-195/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2022. GEA Group AG contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Anulação da decisão que altera a decisão inicial – Decisão que indefere um pedido de reembolso da coima – Recurso de anulação – Ato recorrível – Interesse em agir – Admissibilidade – Artigo 266.
Processo T-868/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2022 (Excertos). QI e o. contra Comissão Europeia e Banco Central Europeu.
Processo T-589/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2022. Calzaturificio Emmegiemme Shoes Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MAIMAI MADE IN ITALY — Marca nominativa da União Europeia anterior YAMAMAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Autoriza a reprogramação das fontes de financiamento da despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014 , de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias
Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos
Regulamento de Execução (UE) 2022/169 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/213 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Salaisons fumées, marque nationale Grand-Duché de Luxembourg» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2022/166 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Holsteiner Karpfen» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2022/168 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 que autoriza a colocação no mercado de Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/167 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg» (IGP)