Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2021 e 30 de março de 2022 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/643 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas, produtos químicos industriais, poluentes orgânicos persistentes e mercúrio e à atualização dos códigos aduaneiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Deslocação do Presidente da República a Brest e a Paris
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)»
Regulamento Delegado (UE) 2022/952 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte
Processo T-317/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2022. AMVAC Netherlands BV contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa “etoprofos” — Não renovação da aprovação — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da precaução. Processo T-317/19.
Processo C-35/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022. «Konservinvest» OOD contra «Bulkons Parvomay» OOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento (UE) n.° 1151/2012 – Denominações de origem e indicações geográficas – Artigo 9.
Processo T-740/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2022. Taminco BVBA e Arysta LifeScience Great Britain Ltd contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa tirame — Não renovação da aprovação — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Direitos de defesa — Irregularidade processual — Erro manifesto de apreciação — Competência da EFSA — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Igualdade de tratamento. Processo T-740/18.
Processo T-791/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 9 de fevereiro de 2022. Sped-Pro S.A. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.
Processo T-672/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2022. Companhia de Seguros Índico SA contra Comissão Europeia. Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de três anos — Princípio da boa‑fé — Abuso de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-672/19.
Regulamento de Execução (UE) 2022/176 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-33/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de fevereiro de 2022. Ivo Van Walle contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Relatório de avaliação de desempenho relativo a 2018 — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Caso que requer uma fundamentação específica — Erro manifesto de apreciação — Dever de diligência — Direito de ser ouvido. Processo T-33/20.