Legislação.

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0009

Processo C-9/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136 contra Finanzamt Hamburg-Oberalster. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.°, primeiro parágrafo, alínea b) — Exigibilidade do IVA — Recebimento do pagamento — Artigo 167.° — Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante — Artigo 167.

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0219

Processo C-219/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. LM contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Condições de trabalho e emprego — Remuneração — Artigo 5.° — Sanções — Prazo de prescrição — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0564

Processo C-564/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. PF e MF contra Minister for Agriculture Food and the Marine e Sea Fisheries Protection Authority (SFPA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a), e artigo 34.

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0487

Processo C-487/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. Philips Orăştie SRL. contra Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 179.° e 183.

2022-02-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0786

Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-02-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0194

Regulamento de Execução (UE) 2022/194 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-02-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0185

Regulamento de Execução (UE) 2022/185 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0522

Processo C-522/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022. OE contra VY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Validade — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 18.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 3.o, n.

2022-02-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0187

Regulamento de Execução (UE) 2022/187 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que autoriza a colocação no mercado de ácidos gordos cetilados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0485

Processo C-485/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022. XXXX contra HR Rail SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica).

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0595

Processo C-595/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. UE contra ShareWood Switzerland AG e VF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I) — Contratos celebrados por consumidores — Escolha da lei aplicável — Artigo 6.°, n.

2022-02-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0188

Regulamento de Execução (UE) 2022/188 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Acheta domesticus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0499

Processo C-499/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2022. DIMCO Dimovasili M.I.K.E. contra Ypourgos Perivallontos kai Energeias. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 97/23/CE — Equipamentos sob pressão — Marcação CE — Colocação no mercado e colocação em serviço — Restrições destinadas a assegurar a proteção das pessoas — Artigos 34.° e 36.

2022-02-10 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R0183

Regulamento de Execução (UE) 2022/183 do Conselho de 10 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0191

Processo C-191/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2022. Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance contre Les Anges d’Eux SARL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Lyon. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.