Decreto do Presidente da República n.º 63/2022
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria João Falcão Poppe Lopes Cardoso como Embaixadora de Portugal não residente na República das Filipinas
Legislação
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Portaria n.º 95/2022
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
Decreto do Presidente da República n.º 61/2022
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba
Processo C-610/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2022. Svenska Metallkompaniet AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.°‑A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso. Processo C-610/21 P.
Processo T-54/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022. Jérôme Rivière contra Parlamento Europeu e Groupe politique Identité et démocratie (ID). Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-54/22 R.
Processo T-459/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 11 de fevereiro de 2022. Calrose Rice contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sunwhite — Marca figurativa nacional anterior Sunwhite — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-459/21.
Processo C-611/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2022. Lajos Bese contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.°‑A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de apresentação de um pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso. Processo C-611/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão de 11 de fevereiro de 2022 que autoriza uma extensão da utilização e a alteração das especificações da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-53/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022. Gilbert Collard contra Parlamento Europeu e Groupe politique Identité et démocratie (ID). Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu ‑ Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-53/22 R.
Regulamento de Execução (UE) 2022/195 da Comissão de 11 de fevereiro de 2022 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 no que se refere à ficha de informações, aos certificados de homologação dos veículos, à ficha de resultados dos ensaios e aos certificados de conformidade em papel (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-736/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2022. OP contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AST/147/19 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento. Processo T-736/20.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022/A
Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população
Aviso n.º 4/2022
Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016
Processo T-434/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. TO contra Agência Europeia do Ambiente. Função pública — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não impugnada dentro do prazo — Caso julgado — Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial — Proposta de transação não aceite pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade. Processo T-434/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/697 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que retifica a versão de língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)