Legislação
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Processo C-679/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de fevereiro de 2022. Sony Interactive Entertainment Europe Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-674/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de fevereiro de 2022. Residencial Palladium, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-430/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Processo instaurado por RS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo C-649/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2022. Fastweb SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Concorrência — Concentrações — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu sob reserva do respeito de certos compromissos — Empresa que opera em mercados abrangidos pela concentração — Interesse na resolução da causa — Admissão. Processo C-649/21 P(I).
Processo C-160/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Stichting Rookpreventie Jeugd e o. contra Staatssecretaris van Volksgezondheid, Welzijn en Sport. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam.
Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão de 22 fevereiro 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à emissão de certificados de recuperação com base em testes rápidos de antigénio (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/953 da Comissão de 22 de fevereiro de 2022 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Επανομή» (Epanomi) (IGP)]
Processo C-483/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. XXXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo — Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel
Regulamento de Execução (UE) 2022/250 da Comissão de 21 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao aditamento de um novo modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/239 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/235 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Regulamento (UE) 2022/238 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/317 da Comissão de 21 de fevereiro de 2022 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Dehesa Peñalba» (DOP)