Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2022/260 do Conselho de 23 de fevereiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo T-185/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2022. Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Хозяйка — Marca figurativa nacional anterior хозяюшка — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-185/21.
Processo T-806/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2022. Govern d'Andorra contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa Andorra — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-806/19.
Regulamento de Execução (UE) 2022/268 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/898 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para animais e o Regulamento de Execução (UE) 2018/982 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-834/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 23 de fevereiro de 2022. United Parcel Service, Inc. contra Comissão Europeia.
Processo T-636/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de fevereiro de 2022. Chemours Netherlands BV contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Estabelecimento de uma lista de substâncias identificadas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.
Processo T-671/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de fevereiro de 2022. OA contra Comité Económico e Social Europeu. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência por escrito — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Responsabilidade. Processo T-671/20.
Processo T-184/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2022. Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Хозяин — Marca figurativa nacional anterior хозяюшка — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-184/21.
Processo T-198/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2022. Ancor Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia CODE‑X — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Cody’s — Marca figurativa internacional anterior Cody’s — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-198/21.
Regulamento (UE) 2022/259 do Conselho de 23 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n...
Nomeia o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin
Exonera o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. X e Y. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Amsterdam. - Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-300/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Bund Naturschutz in Bayern eV contra Landkreis Rosenheim. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.°, n.