Legislação
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Processo C-364/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Ernests Bernis e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 18.
Regulamento de Execução (UE) 2022/305 da Comissão de 24 de fevereiro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-175/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «SS» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação — Artigo 4.o — Conceito de “tratamento” — Artigo 5.o — Princípios relativos ao tratamento — Limitação das finalidades — Minimização dos dados — Artigo 6.
Processo C-257/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Viva Telecom Bulgaria» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Regulamento (UE) 2022/312 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-452/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. PJ contra Agenzia delle dogane e dei monopoli - Ufficio dei monopoli per la Toscana e Ministero dell'Economia e delle Finanze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 23.°, n.
Processo C-463/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Namur-Est Environnement ASBL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Articulação entre o processo de avaliação e de aprovação referido no artigo 2.
Processo C-532/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Alstom Transport SA contra Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/13/CEE — Procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Artigo 1.°, n.os 1 e 3 — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.
Processo C-262/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de fevereiro de 2022. VB contra Glavna direktsia « Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 8.° — Artigo 12.°, alínea а) — Artigos 20.° e 31.
Processo C-389/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. CJ contra Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 2 de Vigo. Reenvio prejudicial – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.
Processo C-451/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Airhelp Ltd contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Voo sucessivo com partida num país terceiro e destino a um país terceiro — Reserva única numa transportadora aérea da Comunidade — Correspondência no território de um Estado Membro — Artigo 5.°, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.
Diretiva (UE) 2022/362 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas
Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia
Regulamento de Execução (UE) 2022/299 do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria